Renova a zona de caça municipal do Cabeço da Vaca, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salamonde e Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 2744-DGRF).

Portaria 61/2008

de 18 de Janeiro

Pela Portaria 1388/2001, de 7 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 21-L/2001, de 31 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal do Cabeço da Vaca (processo 2744-DGRF), situada no município de Vieira do Minho, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ruivães.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 3055 ha para 2545 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Salamonde e Ruivães, município de Vieira do Minho, com a área de 2545 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2008.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 4 de Janeiro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-31 - Declaração de Rectificação 21-L/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Portaria 1388/2001, de 7 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal de Cabeço da Vaca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ruivães (processo nº 2744-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.