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Despacho 7253/2004, de 22 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 7253/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 22 de Março de 2004 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde:

Maria Lucília Dias Gaspar Cardoso - autorizada a ratificação da renovação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, para o exercício de funções equiparadas às de auxiliar de apoio e vigilância, com efeitos a 9 de Março de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2004. - O Administrador-Delegado, J. Pereira Né.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2269350.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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