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Aviso 9880/2004, de 21 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9880/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, que foi celebrado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Tânia Alexandra Martinho dos Santos Reis, na categoria de engenheiro do território de 2.ª classe, com data de início em 25 de Outubro de 2004, escalão 1, índice 400, pelo prazo de 12 meses.

8 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel Varges.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2268942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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