Edital 826/2004 (2.ª série) - AP. - Alberto Afonso Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público que a Assembleia Municipal de Aveiro, na 4.ª reunião da sessão ordinária do mês de Setembro, realizada em 18 de mês Outubro de 2004, aprovou, mediante proposta desta Câmara Municipal, deliberada em reunião ordinária de 28 de Junho de 2004, o percentual de 0,25%, que deverá incidir sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais deste município.
Este percentual determina o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
17 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alberto Afonso Souto de Miranda.
