Edital 814/2004 (2.ª série) - AP. - Derrama para cobrança no ano de 2005. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público que, por deliberação tomada pelo executivo em 23 de Agosto passado, sancionada em Assembleia Municipal de 17 de Setembro findo foi lançada, para cobrança no ano de 2005, uma derrama de 10% a incidir sobre a colecta do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
A criação desta derrama é efectuada ao abrigo da faculdade tributária prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicados no Diário da República, 2.ª série, e no jornal Jornal O Ilhavense.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão da Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevo.
27 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
