Aviso 42/2004/M (2.ª série). - Por despacho de 2 de Novembro de 2004 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, baseado no parecer da comissão de avaliação de transferências de 6 de Outubro de 2004, relativamente ao pedido de transferência da Farmácia Banda d'Além, sita em Banda d'Além, na freguesia de Machico, concelho de Machico, Região Autónoma da Madeira, formulado em 18 de Fevereiro de 2004, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro e 865/2004, de 19 de Julho, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Foi ouvida a Câmara Municipal de Machico, tendo o parecer sido favorável:
Foi deferido o pedido de transferência da Farmácia Banda d'Além para o Caminho do Engenho, Edifício Flor do Engenho, loja 3, piso 0, bloco B, sítio da Serra d'Água, freguesia de Machico, concelho de Machico, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterado pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, aplicadas à Região Autónoma da Madeira pela Portaria 127/2004, de 11 de Junho.
22 de Novembro de 2004. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.
