Despacho 25 414/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante interino do Centro de Operações Aéreas Alternativo (COAA), CAP ENGEL 106811-D, Bertolino Miranda Ferreira, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 49 879,79.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito do COAA.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 20 de Setembro de 2004, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito desta delegação.
16 de Novembro de 2004. - O Comandante, António José Martins de Matos.
