Edital 803/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel Oliveira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Torres Novas, na sua sessão realizada a 27 de Setembro de 2004, fixou, sob proposta da Câmara Municipal, as seguintes taxas municipais, que entrarão em vigor no 1.º dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República:
Taxa municipal devida pelo depósito da ficha técnica de habitação (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - 40 euros;
Taxa municipal devida pela emissão de segunda via da ficha técnica de habitação (Cfr. artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março) - 15 euros.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
2 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
