Edital 796/2004 (2.ª série) - AP. - Afectação de bens ao domínio privado do município. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, que, pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal, no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi deliberado nas suas sessões e reuniões realizadas em 18 de Junho de 2004, 24 de Setembro de 2004, 4 de Junho de 2004, e 2 de Julho de 2004, respectivamente, desafectar do domínio público para o privado municipais, os bens a seguir identificados:
Parte de um caminho com a área de 1172 m2, a integrar na construção da Faculdade de Ciências da Saúde no Polo III da Universidade da Beira Interior, devido à existência de novas vias que asseguram o trânsito na zona e com fundamento na inutilidade pública ou não utilização pelo público.
Parcelas de terreno com as áreas de 377 000 m2 e 5500 m2, onde se localizam a barragem do Viriato e estação de tratamento de água, respectivamente, com fundamento na sua maior utilidade pública, a benefício de inventário e respectivos registos prediais e patrimoniais.
Parte de um caminho com a área de 200 m2, no sítio do Calvário, junto ao eixo TCT, freguesia de Tortosendo, devido à existência de novas vias de comunicação que asseguram o trânsito no local e com fundamento na inutilidade pública ou não utilização pelo público.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série.
E eu, Graça Isabel P. Henry Robbins, licenciada, chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, o subscrevo.
29 de Outubro de 2004. - O Vereador, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.
