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Aviso 9471/2004, de 9 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9471/2004 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e ao abrigo da alínea e) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, este município procedeu à contratação a termo certo das seguintes trabalhadoras, pelo prazo de seis meses, a partir de 6 de Setembro de 2004, para exercício das funções de auxiliar de acção educativa (escalão 1, índice 142):

Mónica Paula Palmeiro Coelho.

Sónia Cristina Garcias Torpes.

Maria do Rosário Lança Coelho Luz Isabel.

Vanda Isabel Ruivo Pereira.

Teresa Cristina Silva Lucas Sousa.

(Isentos de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel C. Carreira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2265789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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