Despacho 25 157/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do despacho 21 391/2004 (2.ª série), de 17 de Setembro, da subdirectora-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de Outubro de 2004, subdelego na chefe da Divisão de Produtos Turísticos, licenciada Maria Catarina Camilo Zogheb, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a abertura e mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação das agências de viagens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 de Janeiro;
b) Decidir sobre o conteúdo das vistorias, realizadas no âmbito das atribuições e competências da Divisão de Produtos Turísticos, no que se refere aos estabelecimentos ou formas locais de representação referidos na alínea anterior.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de Novembro de 2004. - A Directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, Maria Margarida da Silva Carmo.
