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Despacho 25136/2004, de 7 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 136/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 5 de Novembro de 2004:

Engenheiro Henrique Luís Meneses Vieira de Araújo - nomeado, em regime de comissão de serviço, por três anos, no cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Viseu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a norma transitória prevista no n.º 4 do artigo 37.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Novembro de 2004. - O Subdirector-Geral, João Leitão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2265599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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