Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.

Portaria 725/74

de 11 de Novembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 110000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2 «De móveis»:

Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material didáctico» ...

30000$00 Alínea b) «Mobiliário» ... 20000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2 «Telefones» ... 60000$00 ... 11000$00 tomando como contrapartida disponibilidades do artigo 18.º «Diversos encargos - Missões de estudo no ultramar»do mesmo orçamento.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.