Reconhece que os donativos concedidos em 2004 e 2005 ao Grupo Desportivo Bairro da Misericórdia, podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 1509/2008

Nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3º do Capítulo I, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5º do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 e 2005, ao Grupo Desportivo Bairro da Misericórdia, NIPC 501 623 736, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

11 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.