De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 143.º, n.º 1, alínea 1, é incluído no grupo «Pessoal dirigente» o seguinte (ver nota c):

(Para seis meses):

(ver documento original) (ver notas referentes ao quadro no documento original) (nota c) Despacho de 18 de Setembro de 1974. Acordo prévio de 7 de Agosto de 1974.

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1974. - Pelo Director, Rui da Costa Marques Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.