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Aviso 9291/2004, de 29 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9291/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mirandela de 29 de Outubro de 2004, foi autorizada a celebração do contrato a termo resolutivo, com Luís Miguel do Couto Belinha Barros, pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, afim de exercer as funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, com início em 2 de Novembro de 2004.

2 de Novembro de 2004. - Por delegação de competências, o Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, Luís Maia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2263505.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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