A., de selos/etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas, sendo o montante anual, orçamentalmente previsto para 2005, de Euro 1 292 890.
13 de Janeiro de 2005. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
dre.tretas.org
A., de selos/etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas, sendo o montante anual, orçamentalmente previsto para 2005, de Euro 1 292 890.
13 de Janeiro de 2005. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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