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Aviso 9261/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos e contratações. - Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que o presidente da Câmara Municipal de Braga procedeu à celebração e renovação dos seguintes contratos de trabalho a termo certo:
(ver documento original)
25 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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