Edital 769/2004 (2.ª série) - AP. - Taxas, ao abrigo do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março. - Joaquim Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça:
Torna público que, por deliberação do executivo municipal, em reunião de 13 de Setembro de 2004 e sessão da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2004, foram aprovadas as taxas a seguir mencionadas, que se encontram em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República:
Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pelo depósito na Câmara Municipal de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção - 15 euros;
Taxa devida, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 15 de Março, pela emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, em caso de perda ou substituição desta - 10 euros.
Para geral conhecimento, publica-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
21 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
