Torna pública que por Despacho do Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, de 22.02.2007, a delegação de competências na Inspectora-Geral das Actividades Culturais.

Despacho (extracto) n.º 5510/2007

Por despacho do Secretário de Estado da Cultura de 22 de Fevereiro de 2007, proferido no uso de competência delegada [despacho 11 325/2005 (2.ª série), de 19 de Maio], ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e na alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, é delegada na inspectora-geral das Actividades Culturais a competência para autorizar o processamento e liquidação parcelares, contra a facturação de fornecimento por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de selos/etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas, no montante anual Euro 1 532 869.

27 de Fevereiro de 2007. - O Subinspector-Geral, Júlio Ernesto Araújo

Melo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.