Despacho 1163/2008, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 10.01.2008, Pág. 1116
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Data:
2008-01-10
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Reconhece à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcanede, com sede na Rua da Arca, 2025-033 Alcanede, a isenção de IRC.
Despacho 1163/2008
Para efeitos do n.º 2 do artigo 10º do Código do IRC, aprovado pelo
Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcanede, com o NIPC 503278190, com sede na Rua da Arca, 2025-033 Alcanede, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:
Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;
Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;
Categoria F - Rendimentos prediais;
Categoria G - Incrementos patrimoniais.
Esta isenção aplica-se a partir de 18/01/1996, data em que o despacho de SS. Ex.ª o Primeiro-Ministro, de reconhecimento como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, foi publicado no D.R. II - Série n.º 15, ficando a partir de 1 de Janeiro de 2001 condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10º do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.
28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/10/plain-226305.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226305.dre.pdf .
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