Reconhece à Liga dos Amigos do Hospital de Vila Franca de Xira, com sede em Vila Franca de Xira na Rua Carlos José Gonçalves, n.º 2, a isenção de IRC.

Despacho 1162/2008

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Liga dos Amigos do Hospital de Vila Franca de Xira, com o NIPC 502 445 840, com sede em Vila Franca de Xira na Rua Carlos José Gonçalves, n.º 2, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 12/06/1998, data em que o despacho de reconhecimento, de SS. Ex.ª o Primeiro-Ministro como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública foi publicado no D.R. 2.ª série n.º 134, ficando a partir de 1 de Janeiro de 2001 condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10º do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

  Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).