Despacho 24 408/2004 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e atento ao disposto no n.º 2 do despacho, do director-geral, n.º 8441/2004, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 27 de Abril de 2004, subdelego na licenciada Teresa Maria Melo Claro da Fonseca, directora de Serviços de Produção e Suporte Técnico, os seguintes poderes relativamente ao respectivo serviço:

a) Justificar as faltas dos funcionários e agentes;

b) Autorizar as alterações no mapa de férias, bem como a acumulação de férias e a conversão de trabalho extraordinário em dias de férias.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da respectiva publicação.

8 de Novembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Ana Maria Pestana de Deus Morais.