Aviso 9237/2004, de 25 de Novembro
Aviso 9237/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, determinei a renovação do contrato de trabalho a termo certo, por 18 meses, ao abrigo do artigo 139.º, n.º 3, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para o desempenho de funções de motorista de ligeiros, escalão 1, índice 142, a que corresponde o vencimento de 440,67 euros, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2004, com António Desidério Ilhéu Pinhão. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 2004. - O Presidente da Junta, Jaime Pereira Garcia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2262395.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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