Aviso 9226/2004 (2.ª série) - AP. - No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que o projecto de Regulamento da Biblioteca Municipal de Odemira, publicado no apêndice n.º 78 ao Diário da República n.º 136, 2.ª série, de 11 de Junho de 2004, após o decurso do prazo para apreciação pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma definitiva, em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 18 de Agosto de 2004, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30 de Setembro de 2004.
21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
