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Declaração DD8779, de 31 de Dezembro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por seu despacho de 11 de Dezembro do ano corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Despesa ordinária

IV Plano de Fomento

Transportes aéreos

Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:

Rede de pequenos aeródromos do continente

Despesas correntes

Do artigo 476.º «Remunerações em numerário» ... 40000$00 Para o artigo 478.º «Compensação de encargos» ... 40000$00 Conforme o preceituado no artigo 5.º do aludido diploma, esta alteração mereceu, por despacho de 31 de Dezembro corrente, a concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Planeamento Económico.

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974.

- O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/31/plain-226228.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226228.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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