Aviso 11 129/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, informam-se os interessados de que, em execução do acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Fevereiro de 2004 (processo 46 544/2002), parte das listas de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal do Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas, referentes aos anos de 1999 a 2003, foram alteradas, no seguimento da lista nominativa de transição para a carreira de auditor, aprovada por despacho do conselheiro presidente do Tribunal de Contas de 9 de Agosto de 2004 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004 [aviso 8663/2004 (2.ª série)], encontrando-se afixadas, no Núcleo de Gestão e Formação de Pessoal (NGP), as alterações introduzidas nas citadas listas de antiguidade.
11 de Novembro de 2004. - O Subdirector-Geral, Fernando Flor de Lima.
