Despacho 24 280/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, n.os 2 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como nos n.os 1 e 3 do despacho 22 013/2004 (2.ª série), de 13 de Outubro, do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 27 de Outubro de 2004:

1 - Mantenho, na directora de serviços de gestão e administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, a delegação de competências constante do n.º 1 do despacho 8570/2004 (2.ª série), de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004.

2 - Subdelgo na directora de serviços de gestão e administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, as seguintes competências:

2.1 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transporte, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

2.2 - Autorizar viaturas do Estado a circular fora do território nacional.

3 - As anteriores delegação e subdelegação de competências, têm lugar sem prejuízo da delegação constante de despacho comum a todos os directores de serviços, bem como das competências próprias que, como directora de serviços, lhe estejam atribuídas.

4 - Fica a directora de serviços de gestão e administração autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão e de secção da Direcção de Serviços de Gestão e Administração, as competências ora delegadas e subdelegadas, que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites deste despacho.

5 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados pela directora de serviços de Gestão e Administração no âmbito das competências subdelegadas, desde 21 de Julho de 2004.

12 de Novembro de 2004. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.