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de 23 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Mogadouro seja aumentado com as seguintes unidades:1 escriturário-dactilógrafo;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-05-18 -
DECLARAÇÃO
DD8853 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 255/76, de 23 de Abril, que aumenta o quadro do pessoal da comarca de Mogadouro.
1976-05-18 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 255/76, de 23 de Abril, que aumenta o quadro do pessoal da comarca de Mogadouro
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