Despacho 24077/2004, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
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Fonte: Diário da República n.º 275/2004, Série II de 2004-11-23.
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Data:
2004-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 24 077/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no subintendente Ricardo Jorge van Zeller Abreu Matos a competência que me foi delegada pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
11 de Novembro de 2004. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2261859.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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