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Declaração DD8772, de 31 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por seu despacho de 31 de Dezembro corrente, autorizou a seguinte transferência de verba nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»:

Centros de Controle Regional de Navegação Aérea

Artigo 78.º «Investimentos»:

N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... -125000$00 Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 14.º «Investimentos»:

N.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... +125000$00 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974.

- Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/31/plain-226162.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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