Edital 756/2004 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Obras e Loteamentos n.º 3/97, de 12 de Junho de 1997. - Dr. Marco António Peres Teixeira da Silva, licenciado em gestão de empresas e presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio:
Faz saber que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Mesão Frio, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 30 de Setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 6 de Setembro último, aprovou o seguinte aditamento à tabela de taxas e licenças anexa ao Regulamento Municipal de Obras e Loteamentos n.º 3/97, de 12 de Junho de 1997.
4.5 - Ficha técnica da habitação:
4.5.1 - Depósito do exemplar da ficha técnica da habitação - 15 euros (por cada unidade ou fracção);
4.5.2 - Emissão de segunda via - 15 euros (por cada unidade ou fracção).
Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Municipal do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais, o subscrevi.
21 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
