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Aviso 9021/2004, de 19 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9021/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, na sequência do competente processo de oferta pública de trabalho e em cumprimento do meu despacho datado de 22 de Setembro de 2004, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, com a remuneração correspondente ao índice 400 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, com Fátima da Conceição Silva Morais, para exercer funções de engenheira civil, no Departamento Técnico desta Câmara Municipal, com início em 27 de Setembro de 2004.

7 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2260409.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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