Edital 755/2004 (2.ª série) - AP. - José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal de Manteigas:
Torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 9 de Junho de 2004, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão realizada em 25 de Junho de 2004, a taxa de 15 euros, por depósito de ficha técnica de habitação.
Nestes termos, publica-se uma adenda àquele Regulamento com um quadro que prevê a referida taxa, que entrará em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Ficha técnica da habitação
Depósito por ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção na Câmara Municipal - 15 euros.
14 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)