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Edital 755/2004, de 19 de Novembro

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Texto do documento

Edital 755/2004 (2.ª série) - AP. - José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal de Manteigas:

Torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 9 de Junho de 2004, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão realizada em 25 de Junho de 2004, a taxa de 15 euros, por depósito de ficha técnica de habitação.

Nestes termos, publica-se uma adenda àquele Regulamento com um quadro que prevê a referida taxa, que entrará em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Ficha técnica da habitação

Depósito por ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção na Câmara Municipal - 15 euros.

14 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2260408.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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