Fixa as percentagens em que devem ser repostas para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 46868, de 10 de Fevereiro de 1966, as existências mínimas obrigatórias em poder dos armazenistas de vinhos.

Despacho

Não se verificando já as circunstâncias que levaram a autorizar os armazenistas de vinhos e derivados, aguardentes diversas e licores, a reduzir as suas existências mínimas, e ouvidas as associações de armazenistas do Norte e do Sul e associações de exportadores, bem como as adegas cooperativas das principais regiões vinícolas, determina-se que as existências mínimas obrigatórias em poder dos referidos armazenistas sejam repostas progressivamente para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei 46868, de 10 de Fevereiro de 1966, nos termos seguintes:

Até 23 de Dezembro de 1974 - 50%;

Até 1 de Fevereiro de 1975 - 75%;

Até 1 de Maio de 1975 - 100%.

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-02-10 - Decreto-Lei 46868 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados.