Despacho 23 518/2004 (2.ª série). - 1 - A Direcção-Geral dos Impostos publicitou, na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias de 28 de Setembro de 2004, o procedimento destinado à selecção do titular do cargo de director de serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao qual compete desenvolver as actividades previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, "os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo".
3 - De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, "a escolha deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço".
4 - Analisadas as 12 candidaturas apresentadas, verifica-se que a candidata Maria Helena Pegado Martins cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as actividades a desenvolver, revelando experiência em cargos de direcção intermédia, especificamente na área do cargo a prover, que melhor se adequa às atribuições acima referidas e aos objectivos fixados.
5 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, ouvido o conselho de administração fiscal, nomeio, em comissão de serviço, a técnica jurista de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licenciada Maria Helena Pegado Martins no cargo de director de serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
6 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2004, sendo efectuada por urgente conveniência de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
26 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
Nota curricular
Identificação
Nome - Maria Helena Pegado Martins.
Data de nascimento - 29 de Julho de 1963.
Estado civil - divorciada.
Residência - Rua de João de Freitas Branco, 34, 1.º, esquerdo, 1500 Lisboa.
telefone - 217272583/964513272.
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica de Lisboa (curso de 1980-1986), com a classificação de 13 valores.
Curso de pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coordenado pelo Prof. Doutor Paulo Pitta e Cunha, com a classificação de 17 valores.
Experiência profissional
Entrou para a Direcção-Geral dos Impostos em 1989, em regime de contrato administrativo de provimento, tendo ficado afecta à Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (DSIRC), onde permaneceu até Janeiro de 1992 e desde Junho de 1992 até à presente data.
Ingressou na categoria de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe (licenciados em Direito), tendo sido nomeada definitivamente nesta categoria em 8 de Agosto de 1994.
Transitou para a carreira de pessoal técnico jurista do quadro de pessoal da DGCI em 28 de Janeiro de 1998. Detém, actualmente, a categoria de técnico jurista de 1.ª classe.
Exerceu, em regime de substituição, funções de chefe da Divisão de Concepção e da Divisão de Administração da DSIRC, desde 1997 até Junho de 2004.
Exerce, desde esta data, em regime de substituição, funções de director de serviços da DSIRC.
Na Arthur Andersen, consultora fiscal sénior, em 1992.
Experiência profissional na área do ensino/formação
Ministra o módulo Benefícios e Incentivos Fiscais nos cursos de pós-graduação e de especialização em Fiscalidade promovidos pelo Overgest/ISCTE.
Ministra o módulo de IRC no curso de pós-graduação promovido pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Colabora com o Centro de Formação da DGCI, ministrando, nomeadamente, seminários sobre as alterações introduzidas em matéria de IRC pelas leis que aprovam os Orçamentos do Estado.
Trabalhos
Participação na elaboração do Código do IRC Anotado e Comentado, da DGCI, em 1990.
Apoio à delegação portuguesa, na área relativa aos impostos sobre o rendimento, nos trabalhos de discussão e elaboração do tratado internacional de criação da EUROFOR.
Integração da delegação portuguesa, presidida pelo Centro de Estudos Fiscais, na discussão, no âmbito do Conselho da Comunidade Europeia, da proposta de directiva sobre o regime fiscal aplicável ao pagamento de juros e de royalties entre empresas associadas de Estados membros diferentes.
