Edital 746/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município. - Manuel Simões Luís, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na sessão ordinária de 21 de Dezembro de 2001, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 28 de Novembro de 2001, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 2764,33 m2, sita na Rua de Batista Pereira, freguesia de Forte da Casa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República e no jornal mais lido na área do concelho.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
14 de Outubro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Simões Luís.
(ver documento original)
