Edital 741/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Zonas de Estacionamento Limitadas da Ribeira Grande. - Filomeno dos Anjos da Silva Gouveia, vice-presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
Torna público, conforme determina o artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande, em reunião de 30 de Junho de 2004 e a Assembleia Municipal, em sua sessão de 28 de Setembro de 2004, depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, aprovaram o Regulamento de Zonas de Estacionamento Limitadas da Ribeira Grande, em conformidade com a versão constante do documento anexo.
Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de costume e para efeitos de publicação integral na 2.ª série do Diário da República e Jornal Oficial.
11 de Outubro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Filomeno dos Anjos da Silva Gouveia.
