Despacho 23 329/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências subdelegadas pelo despacho do director-geral n.º 20 812/2004, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de Outubro de 2004, subdelego no chefe de divisão de Licenciamento, Dr. Edgar Alberto Vieira Afonso, a competência para a prática, relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, dos seguintes actos:
a) Justificar faltas;
b) Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado e alteração;
c) Assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva Divisão.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados pelo referido dirigente no âmbito dos poderes subdelegados entre 1 de Fevereiro e 31 de Maio de 2004.
15 de Julho de 2004. - A então Directora do Departamento da Frota, Maria Amélia Pinto Jacinto Miguez.