Despacho 23 326/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo despacho, do director-geral, n.º 20 812/2004, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de Outubro de 2004, subdelego na chefe de divisão de Planeamento, Dr.ª Maria Teresa Lima Barreto Guedes Machado Hintze Ribeiro, na chefe de divisão de Controlo Financeiro, Dr.ª Alda Maria Ramalho Coelho, e na chefe de divisão de Estatística, Dr.ª Cristina Julieta Almendra de Castro Ribeiro, a competência para a prática, relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, dos seguintes actos:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado e a alteração de férias;

c) Assinatura, no que respeita a assuntos correntes da respectiva divisão.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados pelos referidos dirigentes no âmbito dos poderes subdelegados entre 1 de Fevereiro e a data da publicação do presente despacho.

15 de Julho de 2004. - A Directora do Departamento de Economia Pesqueira e Estatística, Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres.