Despacho 23 324/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo despacho, do director-geral, n.º 20 812/2004, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de Outubro de 2004:

1.1 - Subdelego na chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, no chefe de divisão de Assuntos Administrativos, Financeiros e Patrimoniais, Dr. António João Carmona Pires Eduardo, na chefe de divisão de Organização e Informática, Dr.ª Maria Teresa Vaz Cunha, e na chefe de divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas, Dr.ª Natividade Duarte Anastácio, a competência para a prática, relativamente ao pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, dos seguintes actos:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar o início das férias, o seu gozo interpolado e a alteração de férias;

c) Assinatura no que respeita a assuntos correntes da respectiva Divisão.

1.2 - Subdelego no chefe de divisão de Assuntos Financeiros e Patrimoniais, Dr. António Carmona Pires Eduardo, nas minhas faltas e impedimentos, a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 2493,99;

b) Autorizar o uso de veículo próprio;

c) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo e demais abonos a que os funcionários e agentes tenham direito, antecipadas ou não.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados pelos referidos dirigentes no âmbito dos poderes subdelegados entre 1 de Fevereiro e a data da publicação do presente despacho.

15 de Julho de 2004. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Fernanda da Luz Guia.