Para os devidos efeitos torna-se público que corre termos um processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina, datado de 26/10/2015, em que é arguido Fábio Filipe Martins Xavier, Bombeiro Municipal de 3.ª Classe, ausente em parte incerta.
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, fica o arguido notificado para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra disponível para consulta no Serviço Jurídico do Município de Olhão, sito no Edifício Sede, Largo Sebastião Martins Mestre, em Olhão, podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente.
27 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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