1 - Considerando a necessidade de garantir celeridade e eficácia às decisões administrativas a proferir no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, delego no secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito da gestão do meu Gabinete:
a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC);
b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP).
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de outubro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde essa data pelo secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência.
20 de novembro de 2015. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro.
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