Despacho 14721/2015, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Economia e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e do Ensino Superior e da Ciência
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Fonte: Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11.
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Data:
2015-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reconhece a idoneidade da Phardevelopment Trials, Lda. em matéria de investigação e desenvolvimento para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento
Despacho 14721/2015
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro;
Tendo em conta a análise efetuada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, que concluiu pela procedência do pedido apresentado:
É reconhecida a idoneidade da Phardevelopment Trials, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de diagnóstico, terapêutica e saúde pública, nomeadamente farmacologia e toxicologia e investigação clínica e realização de estudos de segurança e eficácia de produtos cosméticos e matérias-primas para produtos cosméticos.
20 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Eduardo Jorge do Paço Viana. - 6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência, José Ferreira Gomes.
209150305
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2258260.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-10-31 -
Decreto-Lei
162/2014 -
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
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