Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico.

Portaria 825/74

de 20 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviços da Agência

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1 «De imóveis»:

Alínea a) «Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole» ... 75000$00 N.º 2 «De móveis»:

Alínea b) «Mobiliário» ... 350$00 Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:N.º 2 «Telefones» ... 30000$00 ... 105350$00 tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2 «Aquisição de semoventes»:

Alínea a) «Viaturas com motor» ... 75350$00 Pagamento de serviços:

Artigo 9.º «Diversos serviços»:

N.º 1 «Publicidade»:

Alínea b) «Publicação de relatórios e outros trabalhos» ... 30000$00 ... 105350$00 Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.