Despacho 23 219/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo n.º 4 do despacho 21 095/2004 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004, o conselho administrativo da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho estabelece o seguinte quadro de funcionamento, delegação e subdelegação de competências:
1 - Venda de produtos. - Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, o conselho administrativo delega competência no seu presidente, Dr. Adelino Carlos Vilela Pereira Portela, director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, para autorizar a venda de produtos das unidades de exploração agrícola e a venda de lotes de material lenhoso por ajuste directo ou consulta prévia, conforme os limites legais constantes do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como para aprovar as minutas dos respectivos contratos.
2 - Aquisição de bens e serviços. - No uso das competências subdelegadas pelo n.º 4 do despacho 21 095/2004 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004, o conselho administrativo da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho subdelega nos dirigentes e responsáveis referidos no mapa I anexo ao presente despacho e nos limites abaixo indicados, sem poderes de subdelegação, competência para a realização de despesas no âmbito das dotações que lhes forem atribuídas para prossecução das respectivas actividades:
(ver documento original)
3 - Autorização de pagamento. - É subdelegada, nos dirigentes inframencionados, sem poderes de subdelegação, competência para autorização e emissão de meios de pagamento:
Adelino Carlos Vilela Pereira Portela - director regional;
António Germano Fernandes de Sá Abreu - subdirector regional;
José João Rodrigues Teixeira - director de serviços de Administração.
4 - Pelo presente despacho o conselho administrativo ratifica todos os actos praticados pelos dirigentes supramencionados, desde o dia 17 de Agosto de 2004 até à data da publicação do presente despacho.
5 - O presente despacho revoga os despachos n.os 21 202/2002 (2.ª série), de 9 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 2002, e 3992/2004 (2.ª série), de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004.
15 de Outubro de 2004. - O Conselho Administrativo: Adelino Carlos Vilela Pereira Portela, director - António Germano Fernandes de Sá Abreu, subdirector - José João Rodrigues Teixeira, director de serviços de Administração.
MAPA I
(a que se refere o n.º 2)
Nome ... Cargo
Adelino Carlos Vilela Pereira Portela. ... Director regional.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu. ... Subdirector regional.
Afonso Manuel Rocha Silva. ... Director de serviços.
Eduardo Manuel Maia Pimentel Tavares. ... Director de serviços.
José Francisco Pereira Botelho. ... Director de serviços.
José João Rodrigues Teixeira. ... Director de serviços.
Luísa Maria Gonçalves Hipólito. ... Director de serviços.
Rui Manuel Pereira Martins. ... Director de serviços.
José da Rocha Moreira Fernandes. ... Supervisor.
José Maria Maia Azevedo. ... Supervisor.
Maria Beatriz Cerqueira Ribeiro. ... Supervisor.
Vanda Maria Batista de Almeida,Velez. ... Supervisor.
Abraão Cerqueira Veloso. ... Chefe de divisão.
Ana Maria Barata da Silva. ... Chefe de divisão.
Anabela Martins Sampaio Pina Ferreira Trigo. ... Chefe de divisão.
António Jorge Pinto Machado. ... Chefe de divisão.
Bernardino dos Santos Mota. ... Chefe de divisão.
David Maia Fernandes Santos. ... Chefe de divisão.
Elsa Marina Matos Machado Ribeiro da Silva. ... Chefe de divisão.
Fernando Augusto Ferreira Miranda. ... Chefe de divisão.
Henrique Manuel Rita dos Santos. ... Chefe de divisão.
Ilda Maria Oliveira Ramadas. ... Chefe de divisão.
João Daniel Mota Oliveira. ... Chefe de divisão.
Jorge Fernandes de Brito. ... Chefe de divisão.
Luís Manuel de Almeida Sobral Dias. ... Chefe de divisão.
Maria Adelaide Lopes Teles. ... Chefe de divisão.
Maria Cristina Araújo Almeida. ... Chefe de divisão.
Maria José da Silva Quintão. ... Chefe de divisão.
Maria José Grácio Bilro Castela. ... Chefe de divisão.
Maria Teresa Fernandes Monteiro. ... Chefe de divisão.
Nuno Manuel da Cunha Salvador. ... Chefe de divisão.
Paulo Duque Gonçalves. ... Chefe de divisão.
Zulmira Maria da Costa Coelho Lopes. ... Chefe de divisão.
Emília Maria Ventura Leandro Pereira dos Santos. ... Responsável pelo Laboratório.
Francisco Aires de Azevedo Ferraz Machado. ... Responsável pelo Núcleo de Gestão de Viaturas e Mecanização.
Francisco Manuel Silva Pereira. ... Responsável pelo Núcleo Técnico
Luís Rua Van Zeller Macedo. ... Responsável pelo Núcleo de Apoio à Comissão de Reserva Agrícola.
Maria José Robusto Matos Saraiva Sá e Abreu. ... Responsável pela Estação de Hortofloricultura.
Maria Manuela Neiva de Melo Barros. ... Responsável pela Repartição de Administração Geral.
