Despacho (extracto) 23218/2004, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 266/2004, Série II de 2004-11-12.
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Data:
2004-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 23 218/2004 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Outubro de 2004 do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação:
Joaquim António Reis, técnico profissional principal da carreira de agente técnico agrícola do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo - autorizada a licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo dos artigos 78.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a 1 de Outubro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Outubro de 2004. - O Director Regional, Luís Telo Rasquilha de Abreu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257965.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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