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Edital 726/2004, de 11 de Novembro

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Texto do documento

Edital 726/2004 (2.ª série) - AP. - Fernando de Carvalho Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu:

Torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 27 de Setembro de 2004, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração, por aditamento, à tabela de taxas e licenças do município, que se publica em anexo.

14 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Regulamento e tabela de licenças, taxas e prestação de serviços do município de Viseu

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

ARTIGO 1.º

Taxas pela prestação de serviços

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2257423.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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