Edital 726/2004 (2.ª série) - AP. - Fernando de Carvalho Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu:
Torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 27 de Setembro de 2004, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração, por aditamento, à tabela de taxas e licenças do município, que se publica em anexo.
14 de Outubro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Regulamento e tabela de licenças, taxas e prestação de serviços do município de Viseu
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
ARTIGO 1.º
Taxas pela prestação de serviços
(ver documento original)