Edital 720/2004 (2.ª série) - AP. - Derrama a cobrar no ano de 2005. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 26 de Julho de 2004, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 24 de Setembro de 2004, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 10% sobre a colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), a cobrar em 2005.
A criação desta derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.
30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
