Despacho 23021/2004, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Centro Nacional de Pensões
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Fonte: Diário da República n.º 264/2004, Série II de 2004-11-10.
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Data:
2004-11-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 021/2004 (2.ª série). - Por despacho (extracto) do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 6 de Outubro de 2004:
Marta Andreia Capricho Sequeira, assistente administrativa do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões - autorizado o regresso de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Outubro de 2004. - O Director de Unidade, Clemente Galvão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2257234.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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